AREsp 2635728 - DECISAO

AREsp 2635728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando de que forma superaria o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em razão do dever de dialeticidade e da aplicação das súmulas do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Fundação; Juízo a Quo: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dever De Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Ônus De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dever De Fundamentação Das Decisões +4 more

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Parties

Fundação

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice de súmula do STJ e impossibilidade de exame de dispositivo constitucional na via especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 dever de fundamentação judicial (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando de que forma superaria o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em razão do dever de dialeticidade e da aplicação das súmulas do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.