AREsp 2643947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em face de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) quanto à alegada ofensa aos arts. 114 e 116 do CTN "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas" (fl. 409); (II) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; (III) ausência de prequestionamento em relação ao art. 170 do CTN apontado como violado e (IV) dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 429/438), a parte agravante sustenta, em síntese: (I) fundamentação genérica de incidência da Súmula 7/STJ; (II) usurpação de competência do STJ quando do juízo de admissibilidade do especial apelo; (III) não incidência da Súmula 7/STJ porquanto a matéria tratado nos autos é exclusivamente de direito; (IV) interposição de embargados de declaração para fins de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados; (V) dissídio jurisprudencial regularmente demonstrado. Contrarrazões apresentadas às fls. 443/448. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, deixou o ora agravante de refutar, especificamente, os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento e, relativamente aos arts. 114 e 116 do CTN "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas" (fl.409). Ressalte-se ser insuficiente para infirmar o referido óbice da Súmula 7/STJ à espécie a afirmação da parte insurgente ao defender que a matéria debatida é de direito e não de fato. Isso porque a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido impedimento não seria aplicável ao caso concreto. No tocante à ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado, apesar de afirmar, genericamente, ter havido refutação àquele alicerce do juízo de prelibação, nas razões do agravo, quedou-se inerte em colacionar os trechos do acórdão recorrido em que teria havido o enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem. Logo, considerando que não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. P/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA