AREsp 2521750 - ACORDAO

AREsp 2521750 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e as regras regimentais aplicáveis, e incidindo a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica ou tardia; portanto, não há material para conhecer do agravo regimental, devendo este ser improvido.

Parties
Agravante: MARILEI ROHDEN SCARAVONATTO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Préclusão, Incindibilidade De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Agravo Regimental Préclusão Incindibilidade De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILEI ROHDEN SCARAVONATTO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial pode ser impugnada por partes ou deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 eficácia da preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e as regras regimentais aplicáveis, e incidindo a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica ou tardia; portanto, não há material para conhecer do agravo regimental, devendo este ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.