AREsp 2602962 - DECISAO

AREsp 2602962 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 705,...

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Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.; Agravado: Dolcíssimo Lanchonete e Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Negativo Do Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Grupo Empresarial, Rescisão Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Agravante

Dolcíssimo Lanchonete e Café Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Negativo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, VI e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico e ilegitimidade ativa (arts. 17 e 18 CPC/2015; art. 2º, §3º CLT)
  3. 3 procedência da reconvenção e enriquecimento sem causa (arts. 187, 421, 422 e 884 CC)