AREsp 2616008 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DIOGO TADEU ALVES CORREA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 11/4/2024. Concluso ao gabinete em: 17/6/2024. Ação: monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR (SICOOB UNIQUE BR), em face do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido formulado pela agravada. Acórdão: negou provimento à apelação de DIOGO TADEU ALVES CORREA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 326): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESCABIMENTO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DESNECESSIDADE - MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC) - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora "ex re"), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 156 e 1.022, II, do CPC; e 2º e 6º, VIII, do CDC. Prévio juízo de admissibilidade do TJ/MT: não admitiu o recurso especial pela (i) incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF; e (ii) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, repisa as alegações do recurso especial, ataca apenas o fundamento relativo à aplicação do verbete sumular n. 7/STJ, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. De maneira efetiva, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF; e (b) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte (e-STJ fls. 494/504). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e ataca apenas o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 507/516), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF, e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte, adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 324/348) para 20% (vinte por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA