AREsp 1731065 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater o Tema n. 1.069 e apresentou impugnação genérica à Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, que exigem impugnação específica e integral dos fundamentos que embasam a inadmissão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema N. 1.069/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema N. 1.069/stj Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Tema n. 1.069 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater o Tema n. 1.069 e apresentou impugnação genérica à Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, que exigem impugnação específica e integral dos fundamentos que embasam a inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 330).