AREsp 2638264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade de que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o montante previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALI CASTILHO RIBEIRO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsões Regimentais Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsões Regimentais Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MAGALI CASTILHO RIBEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não houver julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade de que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o montante previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.