AREsp 2459883 - DECISAO

AREsp 2459883 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, que o tribunal a quo teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o confronto entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF (art. 102, III, d), não do STJ, reforçando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDSERV Santo André; Recorrido: Secretaria de Inovação e Administração do Município de Santo André - Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Ação Rescisória, Súmulas STF (284 E 280), Lei Complementar 173/2020
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Ação Rescisória Súmulas STF (284 E 280) Lei Complementar 173/2020

Case Brief

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Parties

SINDSERV Santo André

Agravante

Secretaria de Inovação e Administração do Município de Santo André - Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, b, da CF
  2. 2 competência para apreciar confronto entre lei local e lei federal
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, que o tribunal a quo teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o confronto entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF (art. 102, III, d), não do STJ, reforçando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se