AREsp 2433572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, corrigiu o valor da causa para refletir o benefício econômico (um terço do objeto licitado) e condenou em honorários de 10% com base em jurisprudência pacífica do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Em Ação Cautelar, Valor Da Causa Em Ação Cautelar, Súmulas (stf/stj), Ação Rescisória
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Em Ação Cautelar Valor Da Causa Em Ação Cautelar Súmulas (stf/stj) Ação Rescisória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 valor da causa na ação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, corrigiu o valor da causa para refletir o benefício econômico (um terço do objeto licitado) e condenou em honorários de 10% com base em jurisprudência pacífica do STJ sobre ações cautelares; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão e não prequestionou dispositivo (art.85, §8º) cujo exame era necessário, incidindo enunciados sumulares aptos a obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.