AREsp 2484325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS contra decisão do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que não admitiu o recurso especial interposto, ante a incidência da Súmula n. 07/STJ (e-STJ fls.1809/1813). Nota-se dos autos que os ora agravantes interpuseram recurso especial com fulcro no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, em face do acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que concedeu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet para receber a denúncia, apontando violação aos arts. 89 da Lei nº 8.666/1993, 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal, e pleiteando o restabelecimento da decisão que rejeitou a peça acustaória (e-STJ fls. 1791/1796). Por intermédio do presente agravo, os agravantes sustentam, em suma, a não incidência do aludido óbice processual e requerem o conhecimento e provimento do apelo nobre (e-STJ fls. 1816/1821). O agravado apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1825/1827). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1844/1845). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, então merece ser conhecido. Por outro lado, do exame das razões veiculadas, nota-se que não merecem prosperar. Com efeito, verifica-se que para analisar as apontadas violações aos indicados dispositivos infraconstitucionais, com o objetivo de restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, demandaria, inevitavelmente, reanálise de todo o acervo fático-probatório acostado aos autos, providência, como é sabido, inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 07/STJ: " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93 e ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2021.). Nessa linha, o delito tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento desta Corte, crime material que exige para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos na denúncia, sob pena de ser considerada inepta (RHC 87.389/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 6/10/2017). 2. No presente caso, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto com base em prova documental, descreve a conduta atribuída à recorrente - que nos procedimentos de inexigibilidade de Licitação 012/2014 e 012/2015, a gestora municipal, não indicou as razões das escolhas nem as justificativas dos preços, violando as exigências previstas no art. 26, incisos II e III, da Lei n" 8.666/93 utilizando-se indevidamente de verbas públicas em benefício das empresas contratadas. 3. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa apra a ação demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Não há que se falar em violação do art. 619 do CPP, isso porque todas as teses recursais foram afastadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem. Não há que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.035.255/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Grifos acrescidos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA