AREsp 2443056 - DECISAO

AREsp 2443056 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque a Vice-Presidência deixou de aplicar o rito do art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação) diante de tema repetitivo já afetado no STJ; competia ao tribunal de origem previamente enfrentar a adequação do caso ao leading case antes do juízo de admissibilidade...

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Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade E Prelibação (art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015), Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia Para Fiscalização E Autuação, Nulidade De Auto De Infração E Anotação No CRF
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade E Prelibação (art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015) Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia Para Fiscalização E Autuação Nulidade De Auto De Infração E Anotação No CRF

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade diante de tema repetitivo afetado (Tema 715/REsp 1.382.751/MG) antes de decidir sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a ausência de anotação do farmacêutico no CRF torna nulo o auto de infração
  3. 3 se os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para autuar estabelecimentos por ausência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque a Vice-Presidência deixou de aplicar o rito do art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação) diante de tema repetitivo já afetado no STJ; competia ao tribunal de origem previamente enfrentar a adequação do caso ao leading case antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância do referido rito.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.