AREsp 2600561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 466): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MÉRITO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ESQUIZOFRENIA (CID-10: F20) - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 E LEI N. 10.216/2001 - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO - ART. 324, § 1º, II, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER. I - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Comprovada a necessidade do tratamento para paciente com doença psiquiátrica, hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF/88). III - Defeso limitar o tempo de internação do paciente, devendo a equipe médica estabelecer e decidir o tempo de internação, vez que o Estado e a Lei não podem impor limitações ao tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. IV - Não sendo possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, faculta-se ao autor a formulação de pedido genérico, nos expressos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC/15. V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. Em seu Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu violação do art . 23-A, § 5º, III, da Lei 11.343/2006. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 535-539), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 565-569. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 14.6.2024. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 (DJe 30.11.2018). Nessa linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. (..) 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 16.627/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação de horas extras trabalhadas. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/6/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão combatida, especificamente. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017) No caso, o Tribunal a quo, ao analisar admissibilidade do Recurso Especial, consignou (fls. 537-538; grifos acrescidos): (..) A despeito do empenho argumentativo despendido pela parte recorrente no tocante à propalada violação do artigo 23-A, §5º e III, da Lei n.º11.343/06, a súplica não comporta admissibilidade, pois a Câmara julgadora, após análise dos fatos e provas colacionados, asseverou o seguinte(f. 476 dos autos principais): (..) Logo, é possível verificar que este Tribunal decidiu a causa não com base no diploma cujo dispositivo a parte recorrente afirma violado, mas com arrimo na Lei 10.216/01, tida por aplicável ao caso concreto, considerando suas circunstâncias fáticas, sendo que a referida Lei, ao tratar da proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e do modelo assistencial em saúde mental, não estabelece prazo para a internação Rever esse entendimento demandaria o revolvimento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da Súmula 71 do STJ, como se vê da seguinte decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Relator no julgamento do AREsp n. 2023/0187816-3/MS, em que a parte recorrente era igualmente o Estado de Mato Grosso do Sul: (..) Observa-se das razões do Agravo que a parte não impugnou especificamente o argumento acima destacado. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA