AREsp 2629667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALDO APARECIDO DE VITTO e GILBERTO DE VITTO contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 5.007): APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E REQUERIDA DENUNCIANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INCORREÇÃO DO RECOLHIMENTO PREPARO - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ULTERIOR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FÓRMULA NUTRITIVA ANIMAL PARA GADO CRIADO EM CONFINANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE GANHO DE PESO CONFORME PROJETADO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA, NEXO E DANO) - NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DE DIVERSAS VARIÁVEIS PARA O IMPLEMENTO DOSREQUISITOS (GENÉTICA; QUALIDADE DA NUTRIÇÃO ANTES DO CONFINAMENTO, ADAPTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DO CONFINAMENTO, QUALIDADE DA ÁGUA DURANTE O CONFINAMENTO; HORÁRIO, QUANTIDADE, QUALIDADE E MANEJO DA DIETA DURANTE O CONFINAMENTO; CONTROLE DE PESO NA ENTRADA E SAÍDA; VACINAÇÃO/CONTROLE FITOSSANITÁRIO; DENTRE OUTROS FATORES) - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA MÁ PERFOMANCE AO PRODUTO/FÓRMULA ISOLADAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - MEDIDA PROCESSUAL FACULTATIVADESNECESSÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS - HONORÁRIOS MAJORADOS. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, a fim de reconhecer indevida a determinação final do julgado embargado de complementação das custas de preparo, na medida em que o valor recolhido a tal título, pela parte embargante, satisfaz o montante legal exigido (e-STJ, fls. 5.080-5.091). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão e contradição quanto à análise da prova pericial, a qual concluiu pela existência de defeito no produto. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 5.212-5.239). Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 5.244-5.273 e 5.274-5.289). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi claro ao concluir que "não há como imputar à parte requerida apelada ZOOFORT/NEOVIA a responsabilidade pelos alegados danos, haja vista não haver cabal, segura e indubitável comprovação de que o alegado defeito na fórmula foi, por si só (conforme aduzido na inicial), causa eficiente e totalmente determinante para a alegada falta de ganho peso das reses conforme projetado", veja-se (e-STJ, fls. 4.998-5.001; sem grifo no original): Em suma, trata-se de pretensão indenizatória em que a parte autora apelante imputa à requerida conduta ilícita consistente no fornecimento de produto/fórmula nutritiva animal que seria defeituosa, o que lhe teria resultado em danos por ela suportados d ordem material e imaterial (indenização por danos materiais e morais). Nesta toada, deveria a parte autora comprovar no curso da demanda, como ônus de sua incumbência, robustas provas constitutivas de direito (art. 373, I, do CPC),delineando claramente a existência dos pressupostos necessários para a indigitada responsabilização civil, quais sejam, conduta ilícita, nexo de causalidade (elo/relação de causae efeito entre conduta praticada e dano resultante) e dano. No caso, como muito bem fundamentado e dirimido na sentença recorrida, observa-se que o amplo acervo probatório coligido ao feito não demonstra efetivamente, de forma cabal e indene de qualquer dúvida, que o alegado defeito no produto/fórmula nutritiva fornecido pela parte requerida apelada foi a causa determinante e eficiente para a alegada perda de ganho de peso, havendo patente incerteza no tocante. Nesta linha de intelecção, por se tratar de questão técnica que demanda conhecimentos específicos para a legítima aferição da responsabilidade, assume especial relevo no contexto probatório coligido ao feito a prova pericial realizada sob o crivo do contraditório judicial pelo expert nomeado pelo juízo, além dos depoimentos de especialistas ouvidos em juízo em audiência de instrução. No tocante, entendo irretocável os fundamentos probatórios indicados na sentença recorrida que norteiam a segura ilação de improcedência, especialmente a conclusão do expert no laudo pericial coligido ao feito, dando conta de que "a falta de diagnóstico Médico Veterinário, de exames laboratoriais ou de necropsia, auxiliou na perpetuação do problema durante o período do confinamento em questão, não sendo possível qualquer alegação, de que a responsabilidade tenha sido em função da presença de grumos de ureia ou de problemas na formulação final da ração, a qual poderia ter seu "consumo segregado, gerando os problemas metabólicos(sic) (destaquei). .. Deste modo, considerando que a análise da presença dos requisitos da responsabilidade civil de conduta e nexo de causalidade perpassa pela criteriosa comprovação de diversas variáveis (elaboração, conservação e manejo da fórmula; genética, compleição, porte e idade dos animais), que não foram exaustivamente demonstradas pela parte autora, não há como imputar à parte requerida apelada ZOOFORT/NEOVIA a responsabilidade pelos alegados danos, haja vista não haver cabal, segura e indubitável comprovação de que o alegado defeito na fórmula foi, por si só (conforme aduzido na inicial), causa eficiente e totalmente determinante para a alegada falta de ganho peso das reses conforme projetado. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão dos agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AG RAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FÓRMULA NUTRITIVA ANIMAL PARA GADO CRIADO EM CONFINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA MÁ PERFOMANCE AO PRODUTO/FÓRMULA ISOLADAMENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.