AREsp 2610337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 782/784, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 671/672, e-STJ): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CERCEAMENTO DEFESA. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. NULIDADE CONTRATO. INEXISTENTE. ORÇAMENTOS SUPERFATURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAS FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO PAGAMENTO. VALOR REFORMA. REDIMENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 505 e 507, do Código de Processo Civil, as questões apreciadas e decididas anteriormente submetem-se à preclusão consumativa. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz singular aplica o direito à espécie e decide as questões controversas dentro das balizas contidas na inicial. 3. Não há que falar em desconhecimento das condições contratuais, uma vez que no contrato de fls. 25-33 do histórico do processo físico, o qual foi assinado pela parte ré, constam de forma clara todas as cláusulas contratuais, inclusive quanto ao contrato do FINAME.4. Não há que falar em nulidade do contrato, sob o argumento de que a compradora não tinha conhecimento da Cédula de Crédito Bancário, a qual impediria a transferência da localização dos equipamentos sem autorização prévia escrita do Itaú BBA, quando ela mesma anexou aos autos a referida Cédula (fls. 73-92 do histórico do processo físico). 5. Não restou comprovado que o valor cobrado a título de reforma nos maquinários foi hipervalorizado, uma vez que o quantum foi definido (R$ 250.000,00) a partir do depoimento de testemunhas e do orçamento anexado aos autos. 6. Ademais, infere-se dos depoimentos das testemunhas que a reforma total ficou em torno de R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil), uma vez que não especificam ser esse valor referente a cada máquina. 7. Não restou comprovado que a requerida deixou de pagar as parcelas do financiamento enquanto os bens estavam em sua posse, ônus que incumbia a parte autora, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de modo, que presumem-se que foram pagas. 8. Não há que falar em redimensão dos ônus sucumbenciais, uma vez que houve parcial procedência dos pedidos, sendo a parte autora vencedora em parte dos seus pedidos, sendo que na decisão integrativa (mov. 58), que acolheu os aclaratórios opostos, já restou reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 9. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 10. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, de 10% (dez por cento),para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇOES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 729/739, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 336 do CPC/2015; e 248 do CC/2002. Sustenta a ausência de comprovação de pagamento do FINAME. Afirma que não foi efetuado o pagamento das parcelas de financiamento das máquinas, conforme pactuado no distrato - o Contrato de Finame (fls. 73 a 91 autos físicos), as Avaliações (fls. 93 a 96 autos físicos) e o Distrato: Cláusula 3ª (fls. 34 a 37 autos físicos) -, sendo cabível a condenação da agravada ao pagamento de R$ 795.320,00 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais) referente ao FINAME. Alega, ainda, que a restituição de R$ 250.000,00 deve ser determinada para reforma de cada maquinário e não de forma total, porquanto a obrigação de fazer imputada à Recorrida (devolução das máquinas) não foi cumprida por culpa dela. Contrarrazões (fls. 768/776, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 282/STF. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 816/823 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da ora insurgente, concluiu: (1) quando ao pedido de condenação no saldo devedor do FINAME, que não restou comprovada a inadimplência da requerida relativamente ao pagamento das parcelas do financiamento enquanto os bens estavam em sua posse; e (2) com relação à reforma dos maquinários, o custo total do reparo ficou em R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil). É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 668/669, e-STJ): Analisando os autos, verifico que o quantum foi definido (R$ 250.000,00) a partir do depoimento das testemunhas Marcos Rodrigues e Antônio Aparecido da Silva e dos orçamentos anexados em fls. 197-199 do histórico do processo físico (mov. 03, arq. 01) Ademais, a segunda recorrente não apresentou provas contundentes a fim de refutar a extensão dos danos ou os valores indicados pela parte adversa. Nesse oportuno, quanto ao suposto erro no valor da condenação referente à reforma das máquinas, sob o argumento de que cada uma delas custou R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), ressalto que no depoimento das testemunhas Marcos Rodrigues (mov. 42, arq. 01 minutos 03.40/04:00) e Antônio Aparecido da Silva (mov. 42, arq. 01 minutos 12:20/13:00), ambos alegam apenas que a reforma ficou em torno de R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil), o que leva a entender que foi o valor total, uma vez que não especificam ser o valor de cada máquina. Da mesma forma, consoante anteriormente exposto, a requerida, ora primeira apelada devolveu as máquinas em 2014, após o ajuizamento da ação, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento voltou a ser da usina Caçu, que retomou a posse dos bens. Ademais, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, embora a requerida tenha efetuado a entrega das máquinas com atraso, não foi comprovado que esta teria deixado de pagar as parcelas do financiamento enquanto os bens estavam em sua posse, ônus que incumbia a parte autora, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de modo, que presumem-se que foram pagas. Sendo assim, é cabível tão somente a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao valor pago pela requerente pela reforma do maquinário, visto que a reforma deveria ter sido realizada por ela. 1.1. Assim, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 336 do CPC/2015; e 248 do CC/2002, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 1.2. Ademais, ainda que fosse possível superar o referido óbice, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA