AREsp 2577018 - DECISAO

AREsp 2577018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, art....

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Parties
Agravante: ADELIR DE PAIVA MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADELIR DE PAIVA MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que já foram fixados em grau máximo na origem.