AREsp 2074520 - DECISAO

AREsp 2074520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso, mas não se conheceu do Recurso Especial, por incidir a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se também as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; condenou-se a recorrente ao...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Embargante: Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Usucapião Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Paula

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. invocados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 183, § 1º, e 269, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso, mas não se conheceu do Recurso Especial, por incidir a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se também as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% conforme §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se. Intimem-se.