AREsp 2614367 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que o acórdão recorrido estava conforme precedente repetitivo do STJ (Tema 907), negou-se provimento ao recurso especial; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e interpretação...

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Parties
Recorrente: WANDERLÃ ALENCAR JOSÉ; Recorrido: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Adquirido, Tema 907/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Direito Adquirido Tema 907/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDERLÃ ALENCAR JOSÉ

Recorrente

Previdência Usiminas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 907)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 se o recorrente tinha implementado todas as condições para aquisição de direito sob o regulamento de 1975 antes das alterações de 1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que o acórdão recorrido estava conforme precedente repetitivo do STJ (Tema 907), negou-se provimento ao recurso especial; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e interpretação contratual, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito do pedido de aplicação do regulamento de 1975.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte autora em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ciência às partes de eventual imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.