AREsp 2483210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram expressamente o dispositivo legal federal tido por violado ou objeto de dissídio interpretativo, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram expressamente o dispositivo legal federal tido por violado ou objeto de dissídio interpretativo, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF.