AREsp 2480291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, além de...

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Parties
Agravante: Empresa de Transportes Andorinha S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Seguro Garantia +1 more

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Parties

Empresa de Transportes Andorinha S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, além de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.