AREsp 2498437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada no recurso especial versava sobre atos administrativos (Resolução CONTRAN) que não constituem lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF, e porque houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (suspensão de...

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Parties
Agravante: FABIO PERNASSI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Suspensão De Prazos, Resolução CONTRAN Nº 782/2020, Honorários Advocatícios
Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 283/stf Suspensão De Prazos Resolução CONTRAN Nº 782/2020 +1 more

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Parties

FABIO PERNASSI TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de atos administrativos (Resoluções, Portarias, Instruções Normativas) no recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada no recurso especial versava sobre atos administrativos (Resolução CONTRAN) que não constituem lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF, e porque houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (suspensão de prazos) não impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.