AREsp 2235043 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou e resolveu as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PLENAPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLENAPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou e resolveu as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos