AREsp 2624640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, caracterizando a hipótese de inviabilidade do agravo prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, caracterizando a hipótese de inviabilidade do agravo prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.