AREsp 2626492 - DECISAO

AREsp 2626492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar trânsito ao recurso especial, especialmente a fundamentação de que a matéria relativa ao cálculo do ISS demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Marília; Decisor: Presidente da Seção de Direito Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Marília

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vícios de admissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (correção da base de cálculo do ISS)
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC acerca da suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar trânsito ao recurso especial, especialmente a fundamentação de que a matéria relativa ao cálculo do ISS demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.