AREsp 2634489 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na Súmula 7/STJ e na Súmula 83 do STJ. Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto: (a) "apesar de terem sido apontadas omissões objetivas nesse sentido, o v. acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Agravante de forma absolutamente genérica, sem efetivamente abordar as omissões apontadas naqueles embargos, deixando de suprir os vícios cujo saneamento é absolutamente relevante e fundamental para o deslinde da controvérsia" (fl. 2.085); (b) "a discussão a respeito da inocorrência de continência no caso concreto está restrita a fatos incontroversos, à pura e simples interpretação de normas legais (artigos 313, V, "a" e 921, I do CPC/15) e quando muito na revaloração da prova, o que é perfeitamente cabível de apreciação em sede de recurso especial, tanto que já analisada diversas vezes por esse C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo portanto necessidade de reexame de matéria de fato ou provas" (fl. 2.090); (c) "o presente caso não demanda a análise fática, situando-se somente no campo de direito e na aplicação das normas do direito infraconstitucional, ou quando muito, na valoração das provas, o que afasta por completo a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal" (fl. 2.099); e (d) "os precedentes em que se apoiou a r. decisão ora impugnada para inadmitir o recurso especial do Agravante (AgInt no REsp 1961579/RJ e EDcl no REsp 1844327/SC) se pautaram no acórdão da 1ª seção deste e. STJ proferido no resp nº 1.143.320, o qual, não tem nenhuma relação com o caso concreto, tratando-se a legitimidade dos encargos de 20% previstos no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 de questão aberta, que pode ser livremente decidida pelo Poder Judiciário mesmo sob a égide do CPC/73 e ainda que se desconsidere sua revogação pelo atual CPC, não havendo portanto que se falar na aplicação da Súmula 83 deste STJ" (fl. 2.103). Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: inexistência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC ), Súmula 7/STJ e Súmula 83 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, dedicando-se a alegações genéricas e parciais, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; .. VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. .. 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA