AREsp 2558456 - DECISAO

AREsp 2558456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Apodi - Sintrapma; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Apodi - Sintrapma

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 princípio da decisão surpresa / princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.