AREsp 2491730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação alinhada à jurisprudência desta Corte e a materialidade do delito foi demonstrada por outras provas, tornando desnecessária a...

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Parties
Agravante: ADRIANO ADIVAL VERONA; Agravado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 284/stf E N. 07/stj, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Perícia, Materialidade Delitiva, Crime Impossível
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmulas N. 284/stf E N. 07/stj Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Perícia +2 more

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Parties

ADRIANO ADIVAL VERONA

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação de falsidade documental
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação alinhada à jurisprudência desta Corte e a materialidade do delito foi demonstrada por outras provas, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.