AREsp 2586921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.