AREsp 2491839 - DECISAO

AREsp 2491839 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (óbitos das Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame de provas vedado pela...

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Parties
Agravante: Rômulo Augusto Cossare; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

Rômulo Augusto Cossare

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação das razões do agravante para afastar óbice das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (óbitos das Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.