AREsp 2484637 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário; assim, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para demonstrar ausência de entendimento pacífico
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para superar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário; assim, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica