AREsp 2509066 - DECISAO

AREsp 2509066 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, §4º do CPC/2015 (incidência da...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Autor; Embargante: Embargante; Parte Interessada (sociedade): Supermercado Pierim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processo, Dissolução Societária, Multa Cominatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processo Dissolução Societária Multa Cominatória Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Embargante

Embargante

Supermercado Pierim Ltda.

Parte Interessada (sociedade)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 313, V, alínea "a" do CPC/2015 (suspensão do feito)
  2. 2 Ofensa ao art. 537, §4º do CPC/2015 (multa cominatória)
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, §4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211 do STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se