AREsp 2616122 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF sobre a insuficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa das supostas violações
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF sobre a insuficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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