AREsp 1059035 - DECISAO

AREsp 1059035 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.