AREsp 2615301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição na esteira dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a suficiência da radiografia do...

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Parties
Agravante/recorrente: ARTUR PANDINI; Concessionária Mencionada No Acórdão: TELESC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Radiografia Do Contrato De Participação Financeira, Exibição Do Contrato (art. 475 B Cpc/1973), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Regulação De Telecomunicações Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Radiografia Do Contrato De Participação Financeira Exibição Do Contrato (art. 475 B Cpc/1973) +1 more

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Parties

ARTUR PANDINI

Agravante/recorrente

TELESC S.A.

Concessionária Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/15)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (seguimento)
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição na esteira dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a suficiência da radiografia do contrato, providência vedada por Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a orientação de que cabe à parte devedora exibir o contrato, prevalecendo, em sua ausência, os dados do liquidante, atraindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.