AREsp 2479368 - DECISAO

AREsp 2479368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; além disso, tese de nulidade da invasão domiciliar configuraria inovação recursal por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: JONATA SCHLICHTING; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Invasão Domiciliar, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 07/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Nulidade Da Invasão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATA SCHLICHTING

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Decisão Recorrida

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.07/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, "a", da CF
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no art. 386, III e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; além disso, tese de nulidade da invasão domiciliar configuraria inovação recursal por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.