AREsp 2641789 - DECISAO

AREsp 2641789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, tendo apontado necessidade de produção probatória complementar; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou obscuridade sanável por embargos de declaração.

Parties
Agravante: VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 370 e 373, I, do CPC por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de produção de provas adicionais versus prova documental suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, tendo apontado necessidade de produção probatória complementar; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou obscuridade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.