AREsp 2572040 - DECISAO

AREsp 2572040 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem revisar o acervo fático-probatório; por isso, aplicando-se, por analogia, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem revisar o acervo fático-probatório; por isso, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.