AREsp 2519465 - DECISAO

AREsp 2519465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: KLEBER GALDEANO DO LIVRAMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (vedado), Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas (vedado) Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

KLEBER GALDEANO DO LIVRAMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial quando aplicável a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se