AREsp 2536684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 601/603). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 531/532): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Terceiro interessado. Decisão que, modificando os embargos opostos pela agravada, reconheceu a inexistência de direito do agravante frente ao valor do imóvel arrematado. Inconformismo. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Inteligência dos artigos 1.023, §2º e 10, do CPC. Nulidade não reconhecida, contudo. Juiz que embora não tenha determinado a intimação do embargado para se manifestar, já tinha acesso aos argumentos da parte quando do proferimento da decisão. Agravante que se limitou a repetir os mesmos argumentos já arguidos anteriormente. Desnecessidade da decisão a ser proferida por um único Magistrado durante todo o decorrer do feito. Juiz que se encontrava em substituição autorizada por este e. Tribunal de Justiça. Decisão que, ademais, foi retificada pela Magistrada titular da Vara, quando do julgamento dos embargos opostos pelo agravante. Mérito. Análise da questão de mérito que se faz necessária. Inteligência do art. 322, §2º, do Diploma Processual Civil. "§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. . Princípio da primazia do julgamento de mérito. Arts. 4º e 6º, do CPC. Arresto determinado pelo Juízo do trabalho em favor do agravante. Situação que foi, inclusive, informada ao Juízo da execução muito antes da arrematação e constou no edital do leilão. Falta de averbação do arresto na matrícula do imóvel que não é suficiente para desconsiderar o crédito preferencial do agravante. Pacífico na Jurisprudência que o crédito trabalhista é preferencial a qualquer outro. Precedentes do c. STJ. Questão tratada no agravo de instrumento anterior que diverge da discutida neste momento. Determinação para que a integralidade do imóvel responda pela dívida da embargada que não afasta o crédito preferencial do agravante. Decisão reformada. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 563/567). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 569/586), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "em momento algum, o v. ACÓRDÃO RECORRIDO (i) demonstrou em que medida não teria extrapolado os limites dos pedidos formulados pelo RECORRIDO, em especial ao considerar que o próprio v. acórdão de fls. 529/540 reconheceu, expressamente, que a pretensão do LUIS HENRIQUE seria a declaração de nulidade da decisão agravada, (ii) tampouco considerou o fato de que as matérias postas em discussão, especialmente com relação à suposto direito de terceiro, encontram-se preclusas (cf. itens 47/57infra)" (e-STJ fl. 576); (b) art. 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, destacando que "ao dar provimento ao recurso para determinar a realização do depósito da quantia quantia de R$ 519.419,40 nos autos da ação trabalhista movida pelo RECORRIDO, o v. ACÓRDÃO RECORRIDO não observou que, em seu agravo de instrumento, LUIZ HENRIQUE não formulou qualquer pedido de depósito do referido valor nos autos da demanda trabalhista" (e-STJ fl. 576) e (c) arts. 892, § 1º, e 908 do CPC/2015, por entender que "a matéria posta encontra-se preclusa, na medida em que (a) as alegações do agravante já foram vencidas no agravo de instrumento nº 2295750-79.2021.8.26.0000 (fls. 342/347); (b) jamais LUIS HENRIQUE teve qualquer arresto sobre o IMÓVEL; e (c) o IMÓVEL foi arrematado com parte do crédito perseguido na execução de origem pelo próprio RECORRENTE, não havendo que se falar em exibição do preço e, por consequência, reserva de valores em favor dos demais eventuais credores" (e-STJ fl. 584). No agravo (e-STJ fls. 606/627), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 630/638), requerendo a condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Com relação ao art. 492 do CPC/2015, não ficou caracterizado o julgamento extra petita. O TJSP, ao decidir a demanda, afastou motivadamente a aplicação da tese indicada pela parte recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 565/566): Conforme ali mencionado "Ressalta-se que embora o agravante pretenda em seus pedidos finais a declaração de nulidade da decisão impugnada, da leitura das razões recursais infere-se que o agravante busca a reforma da decisão proferida, com a manutenção da determinação de depósito da importância de R$ 519.419,40 em seu favor. Nos termos do art. 322, §2º do CPC "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Além disso, o Código de Processo Civil traz em seus artigos o princípio da primazia da solução do mérito, visando a maior celeridade processual, assim como a efetiva análise dos direitos em discussão. Nos termos do art. 4º, do Código de Processo Civil "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Além disso, o art. 6º, do mesmo diploma legal dispõe que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida no contexto relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.708.607/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Por outro lado, a parte recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 892, § 1º, e 908 do CPC/2015, dispositivos legais que disciplinam o seguinte: Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Entretanto, ao aduzir violação das referidas normas, a parte recorrente assevera a existência de preclusão, que não guarda qualquer relação com os dispositivos legais tidos por afrontados. Neste contexto, observa-se que os referidos dispositivos de lei possuem comandos legais dissociados das razões recursais a eles relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF. Além disso, a Corte local se manifestou no seguinte sentido (e-STJ fl. 566): Além disso, não há que se falar em preclusão do direito do agravante, ora embragado em razão do julgamento de agravo anterior, dado que ficou claro que o recurso mencionado "não se prestou à discussão trazida a estes autos, visto que naquele momento tratou-se da arrematação do imóvel e sua higidez." Não se discute, neste feito, a arrematação do bem, mas tão somente o direito preferencial do crédito de natureza trabalhista do agravante frente à penhora e arrematação do imóvel. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à inexistência de preclusão, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada até o momento conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não será aplicada no julgamento de agravo de instrumento quando não houver condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. EMENTA