AREsp 2408787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litispendência, Mandado De Segurança, Caráter Indivisível Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litispendência Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.