REsp 2142318 - DECISAO

REsp 2142318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos de inadmissão indicados pelo tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: STENIO DANIEL SANTOS DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 545 Do CPC, Inadmissão Por Não Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

STENIO DANIEL SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 29, §1º, e 288 do Código Penal
  2. 2 violação alegada do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos de inadmissão indicados pelo tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.