AREsp 2645775 - DECISAO

AREsp 2645775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, devendo-se aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO ORTIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Efeito Suspensivo

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Parties

JOAO ANTONIO ORTIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, devendo-se aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.