AREsp 2597287 - DECISAO

AREsp 2597287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO LOPES BUSSE FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Incidência De Súmula 7/stj, Incidência De Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Incidência De Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LOPES BUSSE FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das súmulas apontadas, nos termos da jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação das súmulas e das regras de admissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC) e, por fim, a decisão monocrática de não conhecimento (art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.