AREsp 2649074 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado parcialmente porque estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, constatada a violação de marca, o dano material é presumido e deve ser apurado em liquidação; assim, deve restabelecer-se a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: CARREIRA E MOLINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido em parte
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Marca, Concorrência Desleal, Dano Material Presumido, Danos Morais, Trade Dress, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processo Civil Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Marca Concorrência Desleal Dano Material Presumido Danos Morais Trade Dress +2 more

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Parties

CARREIRA E MOLINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de ofensa a dispositivos processuais e materiais
  2. 2 presunção de dano material em caso de violação de marca
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado parcialmente porque estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, constatada a violação de marca, o dano material é presumido e deve ser apurado em liquidação; assim, deve restabelecer-se a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e à distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.