AREsp 2575777 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção do caso, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ (com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Distinguishing, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma dialética e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção do caso, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ (com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.