AREsp 2615273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal relativo ao alegado cerceamento de defesa), da falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (perda superveniente do objeto que afasta a estabilização da tutela) e do ausência de prequestionamento quanto à suspeição do magistrado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABOR DA TERRA AGUA DE COCO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Estabilização Da Tutela, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Estabilização Da Tutela Perda Superveniente Do Objeto Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SABOR DA TERRA AGUA DE COCO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de estabilização da tutela em razão de perda superveniente do objeto
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 145 do CPC/15 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal relativo ao alegado cerceamento de defesa), da falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão (perda superveniente do objeto que afasta a estabilização da tutela) e do ausência de prequestionamento quanto à suspeição do magistrado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.