AREsp 2565468 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: não houve negativa de prestação jurisdicional; a alegação de excesso de execução foi rejeitada por ausência de demonstração/planilha substitutiva nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC; e aplicou-se a jurisprudência do STJ de que os encargos contratuais são devidos até o efetivo pagamento do débito.

Parties
Agravante: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Encargos Contratuais, Juros E Correção, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

parte recorrente

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Termo final para cobrança de encargos contratuais (ajuizamento da execução vs. efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: não houve negativa de prestação jurisdicional; a alegação de excesso de execução foi rejeitada por ausência de demonstração/planilha substitutiva nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC; e aplicou-se a jurisprudência do STJ de que os encargos contratuais são devidos até o efetivo pagamento do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 312/313 (e-STJ).
  • Prejudicado o pedido liminar.