AREsp 2634297 - DECISAO

AREsp 2634297 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual os recursos especiais foram inadmitidos, sendo aplicada a vedação prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES DE GODOY; Agravante: HANDERSON REIS FELIX DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCAS SOARES DE GODOY

Agravante

HANDERSON REIS FELIX DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual os recursos especiais foram inadmitidos, sendo aplicada a vedação prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.