AREsp 2378499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações e da suposta insuficiência de provas demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão...

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Parties
Agravante: WEVERSON WILLIAN SOUZA DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Insuficiência De Provas, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
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Parties

WEVERSON WILLIAN SOUZA DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 41 e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 nulidade por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações e da suposta insuficiência de provas demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.