AREsp 2641493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais apontados como violados
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de acórdão paradigma e divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, tendo em vista que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.