AREsp 2662515 - DECISAO

AREsp 2662515 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial — o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Arts. 932 E 253 Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Arts. 932 E 253 Do RISTJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial — o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.